Resumo:

Este capítulo analisa criticamente as políticas públicas brasileiras voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando os avanços legais, os desafios práticos e a importância da intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social. A promulgação da Lei nº 12.764/2012 representou um marco jurídico fundamental ao reconhecer pessoas com TEA como sujeitos de direitos, promovendo seu acesso à educação inclusiva, à saúde pública e à proteção social. Apesar das garantias legais, há lacunas significativas na implementação das políticas, especialmente quanto à capacitação profissional, à continuidade dos serviços e à inclusão escolar efetiva. O imaginário social em torno do diagnóstico precoce e da prevenção levanta debates éticos sobre medicalização e estigmatização. O capítulo também aponta a centralidade do apoio às famílias e a urgência de estratégias que valorizem a diversidade e combatam práticas segregadoras. Defende-se que o avanço real das políticas depende de investimentos estruturais, articulação intersetorial efetiva e respeito à singularidade das pessoas com autismo, com vistas à plena cidadania e inclusão social.